Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8402, de 22 de janeiro de 1985

Nº 8402/1985

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Dá nova redação ao Decreto n° 8.305, de 03 de dezembro de 1984.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 030.006.919/84,

DECRETA:

Art. 1.

— O Decreto n° 8.305, de 03 de dezembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 55/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto Urbanístico — Parcelamento — URB-04/84, que cria área destinada a Delegacia de Polícia, na Entre quadra 13/17, do Setor Oeste, complementado pelo Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, conforme a Prancha NGB-04/84, na Região Administrativa do Gama, RA-II”.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1985

97° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8305, de 3 de dezembro de 1984

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8402, de 22 de janeiro de 1985

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