Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8401, de 22 de janeiro de 1985
Nº 8401/1985
Homologa a Decisão n° 03/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751,de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 245.471/83,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 03/85, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o Comércio local das Entre quadras dos Setores M, N, O e P da Ceilândia, conforme a Prancha NGB-43/84 que substituí as de números CSTGB-17/1, item V, e CST-GB-24/1, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de janeiro de 1985
97° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO