Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8359, de 26 de dezembro de 1984
Nº 8359/1984
Homologa a Decisão n° 79/84, do Conselho de Arquiteturae Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.013.122/84,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 79/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o Projeto de Parcelamento Urbano, da Cidade Satélite Samambaia, na Região Administrativa de Taguatinga RAIII, do qual foram definidas:
a)Criação das Quadras Sul 04, 106, 108, 110, 112, 114, 116, 118, 304, 306, 308 e 310;
b)Criação do Setor de Mansões Sul constituído de 88 lotes, sendo 51 de forma regular e 37 irregulares.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE S OUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.