Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8354, de 20 de dezembro de 1984
Nº 8354/1984
Define o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote PLL-1, Setor Residencial Leste, na Região Administrativa de Planaltina, R A-VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 00030.012.204 784.
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam definidos o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o lote PLL-1, Setor Residencial Leste, na Região Administrativa de Planaltina RAVI, consubstanciados na Prancha NGB-47/84, nos termos da delegação de com petência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n ° 33/83-C AU.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO