Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8348, de 18 de dezembro de 1984
Nº 8348/1984
Homologa a Decisão n° 69/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.000893/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 69/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de duas Áreas Especiais, caracterizadas com os números 5 e 6, Setor Central, consubstanciadas no Projeto de Urbanismo-Parcelamento URB-17/84 e definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, através da Prancha NGB-17/84, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 18 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO