Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8324, de 7 de dezembro de 1984
Nº 8324/1984
Homologa a Decisão n° 70/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.012.460/84,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 70/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a definição das Quadras Sul, 312, 314,502, 504, 506,508 e das Quadras Norte 206, 208, 210, 212, 408, 410, 412, 414, 416, 601, 602, 604, 606, 608, 610, 612, 614, 616, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, do Projeto de Parcelamento Urbano, da Cidade Satélite Samambaia Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de dezembro de 1984
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO