Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 832, de 10 de outubro de 1968
Nº 832/1968
Altera o art. 12 do Decreto nº. 794, de 3 de setembro de 1968, que dispõe sobre o lançamento e a arrecadação do imposto predial e territorial urbano do exercício de 1968.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do art. 20, da Lei nº. 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA ;
"Art. 12 - Os contribuintes que, até o dia 29 de novembro de 1968, não apresentarem a declaração de residência referida nos Editais nos. 15/68, de 17 de abril de 1968 e 19/68, de 31 de maio de 1968, ambos do Serviço de Cadastro Imobiliário da Divisão de Tributos Imobiliários, não farão jús a aplicação da alíquota estabelecida no inciso IV, do art. 4º. deste Decreto".
Distrito Federal, em 10 de outubro de 1968.
WADJO DA COSTA GOMIDE
Prefeito
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
Secretario de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.