Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8301, de 3 de dezembro de 1984
Nº 8301/1984
Homologa a Decisão n° 56/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.002.478/84,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 56/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área destinada a um Centro de Saúde, na Entrequadra 12/16, do Setor Oeste da Região Administrativa do Gama RA-II, consubstanciada no Projeto de Urbanismo — Parcelamento, número URB-03/84, e definiu, nos termos da Decisão n° 33/83-CAU,o Uso, Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, segundo a Prancha NGB- 03/84.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO