Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8291, de 29 de novembro de 1984
Nº 8291/1984
Cria a função do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada a função de Secretário nistrativo, codigo LT-DAI-112.3, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal, alocada no Gabinete do Secretário do Governo.
Art. 2.
- Para a função de que trata o artigo anterior e estabelecida a correlação com as Categorias Funcionais de Agente Administrativo e Datilógrafo.
Art. 3.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 29 de novembro de 1984
96º da Republica e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CESAR ROMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA