Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8250, de 26 de outubro de 1984
Nº 8250/1984
Revisão de enquadramento do servidor que menciona, no Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e em cumprimento ao Acórdão n° 26.413, proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal na Apelação Cível n° 9.440 (Processo nº 012.373/83)
DECRETA:
Art. 1.
— Considerar incluído na Classe "C", da Categoria Funcional de Fiscal de Tributos, Código TAF-303.3, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, a contar de 1° de novembro de 1974, mediante transposição do respectivo cargo de Agente Fiscal de Tributos, Classe "B", do extinto Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal, PAULO PAES DE BARROS, matrícula n° 7.394.
Art. 2.
— O Departamento de Administração de Pessoal da Secretaria de Administração do Distrito Federal apostilará o titulo do funcionário a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
— Os efeitos financeiros deste Decreto, observada a inclusão do funcionário na Faixa Gradual IV, vigorarão a contar de 1° de novembro de 1974,correndo a despesa respectiva à conta dos recursos orçamentários próprios do Distrito Federal.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 1984.
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA