Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8220, de 5 de outubro de 1984
Nº 8220/1984
Aprova o projeto urbanístico da Superquadra Dupla 413/414 - Norte, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 007.213/83,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica aprovado o projeto URB — 15/84, do parcelamento urbano da Superquadra Dupla 413/414 — Norte, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 05 de outubro de 1984
96° da República e 25° de Brasilia
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO