Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8214, de 4 de outubro de 1984
Nº 8214/1984
Aprova o desmembramento do Lote "Q" do Setor de Educação e define o Gabarito e Normas de Edificação pertinentes, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 002.391/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o desmembramento do lote "Q", destinado a Templo Religioso, com a área de 3.520 m2, em dois outros de 1.760 m2 cada,denominados "Q" e "R", consubstanciado na planta do Sistema Cartográfico do Distrito Federal - SICAD de nº 56-IV-4-C e definido o Gabarito e Normas de Edificação conforme Prancha NGB - 06/84, do Setor de Educação, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de outubro de 1984.
96a da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO