Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8188, de 20 de setembro de 1984
Nº 8188/1984
Homologa a Decisão nº 46/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal no uso das buições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 1 3 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 521.404/83,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada á Decisão nº 46/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de uma área de 40,00m x 22,00m (880m²), consubstanciada na planta do SICAD - Sistema Cartográfico do Distrito Federal de nº 171, visando a construção de um Posto Rural de Saúde no local e situada na região denominada PAPUDA, Região Administrativa do Paranoá, RA-VII.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de setembro de 1984
96º da República e 25º de Brasília
JOSÉ OBNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO