Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8187, de 20 de setembro de 1984
Nº 8187/1984
Homologa a Decisão nº 44/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751 de 13 de abril de 1960 tendo em vista o cosntante do processo nº 522.767/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 44/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da Área Especial nº 02, Rua 11, Quadra 18, consubstanciada na planta do SICAD-Sistema Cartografico do Distrito Federal de nº 71-II--4-D, destinada a CAESB, na Região Administrativa de Sobradinho, RA-V.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 20 de setembro de 1984
96º da República e 25º de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO