Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8175, de 13 de setembro de 1984
Nº 8175/1984
Fixa tarifa para o Serviço Especial de Táxis, operado no Aeroporto Internacional de Brasília, e dá ou trás providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo nº 010.001/82.
DECRETA:
Art. 1.
- A tarifa para o Serviço Especial de Táxis, operado no Aeroporto Internacional de Brasilia, será cobrada de acordo com a Tabela anexa a este Decreto.
Art. 2.
- Aplicam-se, no que couber, a esse Serviço Especial de Táxis, as disposições previstas na legislação do Serviço de Táxis do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor a zero hora do dia 18 de setembro de 1.984, revogados o Decreto nº 8.076 , de 11 de julho de 1.984 e demais disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1.984.
96º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JAYME DE ALBUQUERQUE ROSA
Os anexos constam no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.