Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8143, de 22 de agosto de 1984
Nº 8143/1984
Fixa novo valor para o composto orgânico industrializado pela Usina de Tratamento de Lixo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 311.072/82,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica fixado em Cr$ 12.000,00 (Doze mil cruzeiros), por tonelada, o preço do composto orgânico industrializado pela Usina de Tratamento de Lixo, do Serviço Autonomo de Limpeza Urbana, posto naquele local.
Parágrafo único— O preço de que trata este artigo será reduzido em 50% (cinquenta por cento) para os produtores rurais que estejam devidamente cadastrados na Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, como produtor hortigranjeiros e que comercializem sua produção nas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal — CEASA/DF, e/ou na própria zona de produção — Núcleos Rurais.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor a partir do dia 1° de setembro de 1.984, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 22 de agosto de 1984.
96° da República e 25° de Brasilia
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA
JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB
ALCEU SANCHES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.