Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 81, de 4 de agosto de 1961
Nº 81/1961
Delega podêres ao Assessor do Planejamento.
O Prefeito do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais, decreta:
Art. 1.
- Fica delegada ao Assessor de Planejamento a função de assinar aprovação de projetos, para fins de concessão de alvarás de licença para construção.
Art. 2.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAULO DE TARSO, Prefeito.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 178 de 07/08/1961
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 178, seção 1, 2 e 3 de 07/08/1961 p. 7178, col. 2