Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8067, de 9 de julho de 1984

Nº 8067/1984

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Homologa a Decisão nº 29/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 003.532/84,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica homologada a Decisão nº 29/84, do Conse lho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a modificação da Decisão nº 72/83-CAU e con sequentemente., dá nova redação ao Decreto nº 7.695/83, de 27 de setembro de 1983, que passa a vigorar nos seguintes termos:

"Em edifícios comerciais, industriais de uso exclusivo para escritório, edifícios comerciais e residenciais e de habitações económicas, de até 4 (quatro) pavimentos, não computado o térreo, será obrigatória a instalação de pelo menos 1 (um) elevador servindo a todas as unidades, desde que o cálculo do tráfego previsto pela NB (Normas Brasileiras) 30, da ABNT, não determine maior quantida de.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 09 de julho de 1984

96º da República e 25º de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSE CARLOS MELLO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7695, de 27 de setembro de 1983

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8067, de 9 de julho de 1984

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