Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8058, de 3 de julho de 1984
Nº 8058/1984
Inclui a categoria funcional de Assistente Jurídico, do Grupo - Serviços Jurídicos, na Tabela de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 001.105/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica incluída na Tabela de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a categoria funcional de Assistente Jurídico, do Grupo-Serviços Jurídicos.
Art. 2.
- São criados dois (02) empregos permanentes para composição da classe "A" da Categoria Funcional de Assistente Jurídico, do Grupo-Serviços Jurídicos, da Tabela de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 3.
- Ficam suprimidos dois (02) empregos permanentes da Classe "A" da Categoria Funcional de Engenheiro, do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior, da Tabela de Pessoal do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de julho de 1984
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA
LAURO MELCHIADES RIETH