Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8051, de 26 de junho de 1984
Nº 8051/1984
Define Área para Igreja, na Região Administrativa do Gama RA-II.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 001.280/84,
DECRETA:
Art. 1.
— Ficam aprovados os estudos relativos à extensão do Uso para Templos, das Áreas Especiais 9 a 26, lado Oeste e 11 a 25, lado Leste, consubstanciados na Prancha de Gabarito e Normas de Ecauração CSG-GB-0014/1, Setor Central, na Região Administrativa do Gama-RA-II, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83- CAU.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de junho de 1984
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO