Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8050, de 26 de junho de 1984
Nº 8050/1984
Homologa a Decisão n° 24/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 135.379/82,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 24/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos abaixo discriminados, na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante-RA-I, e complementada pela Planta NB-GB-PR-106/lea Prancha NB-GB-0007/1:
a)pelas modificações no Bloco 1645, consubstanciadas na planta de estudos preliminares NB-EP 19/1, de acordo com os levantamentos topográficos procedidos, acompanhados de Gabarito e Normas de Edificaçáo, representados pela Prancha NB-GB—0007/1, cuja referência é feita em fls. 85;
b)que os avanços que incidirem sobre o espaço aéreo sejam com ónus para os proprietários mediante "TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO AÉREO", a ser lavrado pela Procuradoria Geral do Distrito Federal; e
c)que caso haja rede de esgoto a ser remanejada, seja o custo desse remanejamento repassado para os proprietários dos lotes do Bloco 1645.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26de junho de 1984.
96° da República e 25° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSE CARLOS MELLO