Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8042, de 19 de junho de 1984

Nº 8042/1984

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Cria funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa à Secretaria de Serviços Públicos.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973,

DECRETA:

Art. 1.

- São criadas, na forma do Anexo I, funções de confiança das categorias Direção Superior e Assessoramento Superior, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa à Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 2.

- Ficam criadas, nos termos do Anexo II, funções das categorias Direção Intermediária e Assistência Intermediária, do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — parte relativa à Secretaria de Serviços Públicos.

Art. 3.

- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de Junho de 1984

96º da República e 25º de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO

JOSÉ ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA

CELSO ALBANO COSTA

JOSÉ HORÁCIO COSTA ABOUDIB

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117 de 19/06/1984

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 117, seção 1, 2 e 3 de 19/06/1984 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 8042, de 19 de junho de 1984

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