Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7980, de 4 de maio de 1984
Nº 7980/1984
Revalida o Decreto na 7.528, de 26 de maio de 1983.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 003.963/82,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto nº 7.528, de 26 de maio de 1983, que homologou a Decisão nº 42/83, do Conselho de arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os estudos réferentes à expansão da Vila São José, representados pelo acréscimo das Quadras 37 e 38 e definiu o Gabarito e Normas de Edificação para as mesmas Quadras e também para as de números 35 e 36, na Região Administrtiva de Brazlândia, RA-IV, face ao que preceitua o art.18, da Lei nº 6.766 de 19.12.79.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de maio de 1984
96º da República e 25º de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO