Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7979, de 4 de maio de 1984
Nº 7979/1984
Aprova o projeto de parcelamento urbano da área denominada Itamaracá, da Região Administrativa da Gama - RA-II.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 010782/83,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovado o projeto de parcelamento urbano da área denominada Itamaracá, situada no Setor Leste da Região Administrativa do Gama - RA-II, consubstanciado nas Plantas de folhas números 215-I-5-A, 215-I-5-B, 215-I-5-C e 215-I-5-D, pertencentes ao SICAD - SISTEMA CARTOGRÁFICO DO DISTRITO FEDERAL.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de maio de 1984.
96º da República e 25º de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO