Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7978, de 4 de maio de 1984
Nº 7978/1984
Revalida o processo nº 7.568, de 21 de junho de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, Inciso II, da lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do processo nº 003.963/82.
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado o decreto nº 7.568, de 21 de Junho de 1983, que homologou a decisão nº 20/82, do conselho de arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação das quadras 35 e 36, situadas na Vila São José, na Região Administrativa de Brazlândia RA-IV, em face do que preceitua o art.18, da Lei nº 6.766 de 19.12.1979.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 04 de maio de 1984.
96º da República e 25º de Brasília
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO