Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7969, de 27 de abril de 1984

Nº 7969/1984

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Dá nova redação ao Decreto n° 7.910, de 12 de março de 1984.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n ° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n ° 307.474/72,

DECRETA:

Art. 1.

— O Decreto nº 7.910, de 12 de marco de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° — Fica homologada a Decisão n°01/84,do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, com referência à regularização do Parque do Guará, situado na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos seguintes termos:

a)pela aprovação e definição do uso das áreas até então denominadas Parque do Guará (Setor de Áreas Isoladas Oeste), incorporadas ao patrimônio da TERRACAP, que passam a ter a configuração retratada pela Planta SICAD, fls.279, a qual anula a SAI-Oeste —PR-130/1, e modifica a SAI-SUDOESTEPR-194/1, singularizando a seguinte destinação de uso:

Área 01 (um) para uso do Jardim Zoológico, com situação e superfície relatadas no memorial descritivo de fls. 270/271 e Áreas 02 (dois) 03(três) e 04 (quatro) para uso do parque do Guará, com situações e superfícies definidas nos memoriais descritivos de fls. 272/278;

b ) pela recomendação de que todos os atos constitutivos das novas áreas indiquem sua respectiva vinculação as áreas de origem, com referência expressa à planta, decisão do CAU, decreto homologatório e demais atos que sejam objeto de alteração ou de revogação''.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de abril de 1984

96° da República e 25° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 82 de 30/04/1984

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Normas do acervo que mencionam esta.

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