Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7958, de 18 de abril de 1984
Nº 7958/1984
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Hospitalar do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no art. 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 0060.000163/84.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica autorizada a doação à Fundação Hospitalar do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Saúde, dos bens móveis constantes do Processo n° 0060.000163/84.
Art. 2.
— A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de abril de 1984
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA
TITO DE ANDRADE FIGUEROA