Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7953, de 11 de abril de 1984
Nº 7953/1984
Aprova alteração do Gabarito e Normas de Edificação para os Lotes destinados a Ensino, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 282.761/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a alteração do Gabarito e Normas de Edificação para os lotes destinados a Ensino, situados na Região Administrativa de Taguatinga RA-III, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão nº 33/83-CAU.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 6.684, de 06 de abril de 1982, e demais disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 1984
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO