Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7946, de 3 de abril de 1984
Nº 7946/1984
Aprova alteração do Gabarito e Normas de Edificação do lote "E", QE-20, SRIA, RA-I,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 019.813/80,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a alteração do Gabarito e Normas de Edificação do lote "E", QE-20, situado no Setor Residencial Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília RA-I, conforme prancha SRIA-I-GB- 0008/1, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 33/83-CAU.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de abril de 1984 -
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO