Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7938, de 23 de março de 1984
Nº 7938/1984
Homologa a Decisão nº 13/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 017.635/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 13/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo ao Distrito Federal, que aprovou o redimensionamento dos lotes 1.340 a 1.520 (10 lotes) da QI-04, dos lotes 220 a 380 (9 lotes) da QI-06 e dos lotes 820 a 1.320(25 lotes) da QI-07, do Setor de Industria, da Região Administrativa do Gama RA-II, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação para o referido Setor. — Fica homologada a Decisão n° 13/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou o redimensionamento dos lotes 1340 a 1520 (10 lotes) da QI 04; dos lotes 220 a 380 (9 lotes) da QI 06 e dos lotes 820 a 1320 (25 lotes) da QI 07, do Setor Leste Industrial, da Região Administrativa do Gama, bem como definiu o Uso, Gabarito e Normas de Edificação de todas as quadras do Setor, a que pertencem o s lotes acima citados. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 8429 de 05/02/1985)
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 23 de Março de 1984
96º da República e 24º de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.