Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7937, de 23 de março de 1984
Nº 7937/1984
Aprova a extensão de Uso para os subsolos dos lotes e edifícios do SAI/Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 027.694/78,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica aprovada a extensão de Uso para os subsolos dos lotes e edifícios do SAI/Norte, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão nº 33/83-CAU.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 23 de Março de 1984
96º da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA