Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7933, de 21 de março de 1984
Nº 7933/1984
Revalida o Decreto n° 7.318. de 21.12.1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 008.516/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto n° 7.318, de 21.12.1982, que homologou a Decisão n° 114/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou os Equipamentos Urbanos, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, para o Setor de Habitações Individuais Norte, na Região Administrativa de Brasília - RA-I, em decorrência do artigo 18 da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de março de 1984.
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA