Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7924, de 16 de março de 1984

Nº 7924/1984

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Homologa a Decisão n° 03/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 015.790/83,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 03/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da área n° 22-A, destinada a Clube Esportivo, desmembrada da área n° 22, do Setor de Áreas Isoladas Sudoeste, consubstanciada na planta SAI-Sudoeste-PR-227/1, na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 16 de março de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

DJAURO RAMOS DE OLIVEIRA

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo