Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7917, de 13 de março de 1984
Nº 7917/1984
Dispõe sobre a redução das cotas de gasolina e fixa cotas de álcool e óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e considerando as alterações havidas na frota de veículos, DECRETA:
Art. 1.
- Fica reduzido de 38.000 para 31.000 litros, o teto mensal das atuais cotas de consumo de gasolina.
Art. 2.
- Ficam fixados em 123.000 e 73.500 litros, respectivamente, os tetos mensais das cotas de consumo de álcool etílico hidratado e óleo diesel.
Art. 3.
- A Secretaria de Administração estabelecerá as cotas mensais de consumo, obedecendo aos limites fixados nos artigos 1° e 2° deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor em 14 de março de 1984, revogado o Decreto n° 7.634, de 08 de agosto de 1983.
Brasília, 13 de março de 1984.
96° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA