Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7914, de 12 de março de 1984
Nº 7914/1984
Homologa a Decisão n° 07/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 011.216/83,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 07/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que autorizou a expedição da "carta de Habite-se" para o Palácio da Alvorada, situado na Região Administrativa de Brasilia, RA-I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 12 de março de 1984
96° da Republica e 24° de Brasília
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO