Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7913, de 12 de março de 1984
Nº 7913/1984
Homologa a Decisão n° 06/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 522.776/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 06/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação da área situada nas proximidades do Km 17, da Rodovia Brasília-Fortaleza-BR 020/030, com a denominação de Reservatório e ETA, consubstanciada na Planta CSP-PR- 99/1, destinada à Companhia de Agua e Esgotos de Brasília-CAESB, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1984
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO