Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7898, de 29 de fevereiro de 1984
Nº 7898/1984
Dispõe sobre a instalação de painéis nos táxis do Distrito Federal, para veiculação de publicidade comercial, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 dê abril de 1960, e tendo em vista a Resolução n° 614, de 09.05.83, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e o que consta do Processo n° 008.517/83,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica permitida a instalação de painéis para veiculação de publicidade comercial, nos táxis do Distrito Federal.
Art. 2.
- O Imposto Sobre Serviços - ISS, incidente sobre os serviços de veiculação de publicidade de que trata este Decreto terá como responsável a agência de propaganda, ou o anunciante, excluída a responsabilidade do permissionário do Serviço de Táxi.
Art. 3.
- A Secretaria de Serviços Públicos baixará normas para a execução deste Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de fevereiro de 1984
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB