Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7893, de 24 de fevereiro de 1984
Nº 7893/1984
Homologa a Decisão n° 10/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.000.773/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 10/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal que aprovou no item I, do artigo 1° , do Decreto n° 4.876, de 23 de outubro de 1979, que define o Gabarito e Normas de Edificação para o Setor de Garagens e Concessionárias de Veículos Sul RA-I, a inclusão da seguinte frase:
"e do uso para armazenagem de produtos alimentícios".
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1984.
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO