Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7891, de 24 de fevereiro de 1984
Nº 7891/1984
Homologa a Decisão n° 02/84, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 030.001.597/84,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 02/84, do Conselho de Arauitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou o projeto de parcelamento urbano e sistema viário de expansão urbana nos setores Norte e Residencial Leste, na Região Administrativa de Planaltina, RA-VI.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 24 de fevereiro de 1984.
96° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.