Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7870, de 25 de janeiro de 1984
Nº 7870/1984
Fixa novo valor para o composto orgânico industrializado pela Usina de Tratamento de Lixo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelo artigo 20, incisos II e III da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que consta do Processo n° 311.072/82,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica fixado em Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros), por tonelada, o preço do composto orgânico industrializado pela Usina de Tratamento de Lixo, do Serviço Autónomo de Limpeza Urbana, posto naquele local.
Parágrafo único- O preço de que trata este artigo será reduzido em 50% (cinquenta por cento) para os produtores rurais que estejam devidamente cadastrados na Fundação Zoobotânica do Distrito Federal como produtor hortigranjeiro e que comercializem sua produção nas Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA/DF, e/ou na própria zona de produção - Núcleos Rurais.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor a partir do dia 01 de fevereiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de janeiro de 1984
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CELSO ALBANO COSTA
JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB
ALCEU SANCHES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 25/01/1984