Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7867, de 24 de janeiro de 1984
Nº 7867/1984
Cria unidades administrativas nas Administrações Regionais e Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei ne 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 35, da Lei ne 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam criadas e incluídas nas estruturas organizacionais das Administrações Regionais e Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, as unidades administrativas constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- A criação das correspondentes funções de confiança de direção superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, e funções de direção intermediária, do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, será objeto de ato próprio.
Art. 3.
- Às Divisões de Serviços Públicos, órgãos diretivos, diretamente subordinados aos Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia e vincula dos para fins de orientação normativa e controle técnico à Secretaria de Serviços Públicos, compete:
Iacompanhar o desenvolvimento dos serviços públicos locais executados pelos órgãos relativamente autônomos e entidades da Administração Indireta;
IIacompanhar a execução dos serviços de conservação e/ou implantação do sistema de sinalização de vias públicas;
IIIacompanhar a execução dos serviços de infraestrutura dos cemitérios;
IVrealizar licitações para a ocupação e uso de lojas, boxes ou outras áreas dos terminais rodoviários e para exploração de bancas de jornais e revistas;
Vdirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das unidades que lhes são subordinadas;
VIcumprir e fazer cumprir as normas baixadas pelos órgãos responsáveis pela orientação normativa e controle técnico;
VIIelaborar a programação anual de trabalho das unidades que lhes são subordinadas.
Art. 4.
- Às Seções de Administração do Terminal Rodoviário, órgãos executivos, diretamente subordinados às respectivas Divisões de Serviços Públicos, compete:
Ifiscalizar e controlar o uso das áreas comuns do Terminal Rodoviário, observadas as normas específicas;
IIfiscalizar e controlar o uso das áreas dos abrigos para passageiros de ônibus e de táxis;
IIImanter serviços de informações ao público;
IVfazer cumprir os Termos de Compromisso;
Vcontrolar o pagamento de taxas e demais rendas correspondentes à ocupação e uso de lojas, boxes ou outras áreas do Terminal Rodoviário, de acordo com as normas pertinentes;
VImanter atualizado o registro dos permissionários, de seus empregados e prepostos;
VIIorganizar e manter atualizado o cadastro dos abrigos para passageiros de ônibus e de táxis;
VIIIpromover a manutenção, conservação e limpeza do Terminal Rodoviário;
IXpromover a recuperação de danos causados ao Terminal Rodoviário;
Xpromover a conservação e recuperação de abrigos para passageiros de ônibus e de táxis;
XImanter atualizados os dados estatísticos sobre o fluxo de passageiros e de veículos;
XIIpromover o levantamento e a análise das informações de interesse da administração;
XIIIcumprir as normas baixadas pelo órgão responsa vel pela orientação normativa e controle técnico.
Parágrafo único- A Seção de Administração do Terminal Rodoviário, da Divisão de Serviços Públicos, da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, terá o seu titular designado quando da instalação do terminal rodoviário daquela Cidade Satélite, cabendo, provisoriamente, à Seção de Bancas de Jornais e Revistas as competências de que tratam os incisos II, VII e X doaste artigo.
Art. 5.
- Às Seções de Bancas de Jornais e Revistas, órgãos executivos, diretamente subordinados às respectivas Divisões de Serviços Públicos, compete:
Ifazer cumprir os Termos de Compromisso para ocupação das áreas e imóveis destinados a bancas de jornais e revistas;
IIcontrolar o pagamento de taxas provenientes da ocupação de bancas de jornais e revistas;
IIIfiscalizar o cumprimento das normas constantes do regulamento específico;
IVproceder a estudos sobre a demanda, para fins de alteração dos quantitativos e localização física das bancas de jornais e revistas;
Vorganizar e manter atualizado o cadastro das bancas;
VImanter atualizado o registro dos permissionários, de seus empregados e prepostos;
VIIcumprir as normas baixadas pelo órgão responsavel pela orientação normativa e controle técnico.
Art. 6.
- As Divisões de Administração de Feiras, da Administração Regional de Taguatinga e da Administração de Ceilândia, órgãos diretivos, diretamente subordinados aos respectivos Administradores, compete:
Idirigir, coordenar e controlar a execução das atividades específicas e genéricas das unidades que lhes são subordinadas;
IIcumprir e fazer cumprir as normas especificas sobre a matéria;
IIIelaborar a programação anual de trabalho das unidades que lhes são subordinadas.
Art. 7.
- Às Seções de Administração da Feira Permanente, órgãos executivos, diretamente subordinados às respectivas Divisões de Administração de Feiras, compete:
Iorientar os feirantes quanto ao cumprimento das normas regulamentares;
IIfazer cumprir os Termos de Compromisso para ocupação de boxes, lojas ou áreas;
IIIcontrolar o pagamento de taxas provenientes da ocupação de boxes, lojas ou áreas;
IVfiscalizar o uso dos boxes, lojas ou áreas, por atividade de comércio;
Vfiscalizar o cumprimento dos horários de funcionamento, abastecimento e limpeza da feira;
VIfiscalizar o uso de uniforme e crachá pelos feirantes, seus empregados e prepostos;
VIIpromover a manutenção, conservação, limpeza e vigilância da feira;
VIIIorganizar e manter atualizado o cadastro das lojas, boxes e áreas;
IXmanter atualizado o registro dos feirantes e de seus empregados e prepostos;
Xpromover o levantamento e análise das informações de interesse da Administração;
XIexpedir documentos de identificação dos feirantes;
XIIcumprir as normas específicas sobre a matéria.
Art. 8.
- As Seções de Administração das Feiras Livres, órgãos executivos, diretamente subordinados às respectivas Divisões de Administração de Feiras, compete:
Iorientar os feirantes e controlar o cumprimento das normas regulamentares;
IIorganizar o funcionamento das feiras;
IIIexpedir documentos de identificação dos feirantes;
IVfiscalizar o cumprimento dos horários de funcionamento e abastecimento das feiras;
Vfiscalizar a utilização das bancas e barracas, por atividade de comércio;
VIfiscalizar o uso de uniforme e crachá pelos feirantes e seus empregados;
VIImanter atualizado o registro dos feirantes e de seus empregados;
VIIIpromover a limpeza das áreas destinadas às feiras;
IXpromover o levantamento e análise das informações de interesse da Administração;
Xcumprir as normas específicas sobre a matéria.
Art. 9.
- Aos Serviços de Administração da Feira, orgãos diretivos-executivos, diretamente subordinados ao Administrador do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e aos Administradores Regionais de Brazlândia e Planaltina compete dar cumprimento às atividades descritas nos artigos 7° e 8° dêste Decreto, observada a classificação em que se encontrem enquadradas.
Art. 10.
- Aos Diretores das Divisões de Serviços Públicos, das Administrações Regionais e das Administrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Industria e Abastecimento e de Ceilândia, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ipropor medidas para o atendimento das aspirações, demandas e expectativas da comunidade pelos órgãos relativamente autônomos e entidades da Administração Indireta, relativas às atividades de execução local;
IIfornecer subsídios para o exercício das funções gerenciais de regulação;
IIIpropor critérios para a ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas;
IVpropor a celebração, renovação e rescisão de Termos de Compromisso para ocupação de lojas, boxes e outras áreas dos Terminais Rodoviários;
Vpropor a celebração, renovação e rescisão de Termos de Compromisso para a ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas;
VIadvertir os permissionários de lojas, boxes e outras áreas dos Terminais Rodoviários, infratores dos dispositivos regulamentares específicos;
VIIaplicar multas aos permissionários de lojas, boxes e outras áreas dos Terminais Rodoviários e de bancas de jornais e revistas, infratores de dispositivos, regulamentares específicos;
VIIIpropor a aplicação das demais sanções previstas nas normas regulamentares específicas;
IXaprovar e alterar a tabela do horário de funcionamento das atividades exercidas pelos permissionários de lojas, boxes e outras áreas dos Terminais Rodoviários;
Xpropor a realização de obras complementares nos Terminais Rodoviários;
XIpropor a construção de abrigos para passageiros de ônibus e de táxis;
XIIpropor critérios para o credenciamento de car regadores, fotógrafos e outros no exercício de suas atividades em áreas dos Terminais Rodoviários;
XIIIautorizar o exercício das atividades de carrégador, fotógrafo e outras em áreas dos Terminais Rodoviários;
XIVestabelecer o horário para suprimento de mercadorias aos estabelecimentos comerciais instalados nos Terminais Rodoviários;
XVdeclarar a desistência da exploração de bancas de jornais e revistas, nos casos previstos nas normas regulamentares;
XVIsugerir a alteração do número e localização física das bancas de jornais e revistas;
XVIIpropor normas complementares necessárias ao funcionamento dos Terminais Rodoviários e à ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas, observados os dispositivos regulamentares específicos.
Art. 11.
- Aos Chefes das Seções de Administração do Terminal Rodoviário, das Divisões de Serviços Públicos, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ipropor ou sugerir a aplicação de sanções aos permissionários infratores das normas regulamentares;
IIelaborar e propor a tabela de horário de funcionamènto das atividades exercidas pelos permissionários e propor alterações;
IIIpropor o horário para suprimento de mercadorias aos estabelecimentos comerciais instalados nos Terminais Rodoviários;
IVexecutar outras atividades necessárias ao efetivo funcionamento dos Terminais Rodoviários.
Art. 12.
- Aos Chefes das Seções de Bancas de Jornais e Revistas, das Divisões de Serviços Públicos, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ipropor ou sugerir a aplicação de sanções aos permissionários infratores das normas regulamentares;
IIpropor a declaração de desistência da exploração de bancas de jornais e revistas, nos casos previstos nas normas regulamentares;
IIIexecutar outras atividades necessárias à ocupação e utilização adequada das bancas do jornais e revistas.
Art. 13.
- Aos Diretores das Divisões de Administração de Feiras, da Administração Regional de Taguatinga e da Administração de Ceilândia cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ipropor critérios para ocupação de boxes, lojas e áreas e concessão de bancas e barracas, respectivamente, nas feiras permanentes e livres;
IIpropor a celebração, renovação ou rescisão de termos de compromisso para ocupação de boxes, lojas ou áreas das feiras permanentes;
IIIfixar os dias e horários de funcionamento para abastecimento, comercialização e limpeza das feiras;
IVadvertir os feirantes infratores dos dispositivos regulamentares específicos;
Vpropor a aplicação das demais sanções;
VIcomunicar às demais Administrações e à Secretaria de Finanças o cancelamento de Cartões de Identificação;
VIIdeterminar os quantitativos de feirantes, por atividade comercial;
VIIIapresentar proposta de instalação ou modificação de feiras;
IXautorizar modificação na pintura e estrutura física dos boxes e lojas;
Xaprovar os modelos de uniformes dos feirantes e de seus empregados;
XIpropor normas complementares necessárias à organização e ao funcionamento das feiras;
XIIdesempenhar outras atribuições necessárias à organização e ao funcionamento das feiras.
Art. 14.
- Aos Chefes das Seções de Administração da Feira Permanente e das Seções de Administração das Feiras Livres, das Divisões de Administração de Feiras de que trata o artigo 6° deste Decreto, cabe o desempenho das seguintes atribuições específicas:
Isugerir a aplicação de sanções aos feir'antes in fratores das normas regulamentares;
IIapresentar proposta quanto ao número de feirantes a fixar por atividade comercial;
IIIpropor os dias e horários de funcionamento para abastecimento, comercialização e limpeza das feiras;
IVexecutar outras atividades necessárias ao efetivo funcionamento das feiras.
Art. 15.
- Aos Chefes dos Serviços de Administração da Feira, das Administrações Regionais de Brazlândia e Planaltina e da Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento, cabe o desempenho das atribuições específicas de que tratam os artigos 13 e 14 deste Decreto, de acordo com a classificação em que se encontrem enquadradas.
Art. 16.
- Aos Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, cabe o desempenho das seguintes atribuições:
Ipropor critérios para a ocupação e uso de lojas, boxes e outras áreas dos Terminais Rodoviários;
IIestabelecer critérios para a ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas;
IIIestabelecer critérios para a ocupação de boxes, lojas e áreas e a concessão de bancas e barracas, respectivamente, nas feiras permanentes e livres;
IVhomologar licitações para a ocupação e uso de lojas, boxes e outras áreas dos Terminais Rodoviários, dando conhecimento à Secretaria de Serviços Públicos;
Vhomologar licitações para a ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas;
VIestabelecer critérios para o credenciamento de carregadores, fotógrafos e outros no exercício de suas atividades nos Terminais Rodoviários;
VIIcelebrar, renovar e rescindir Termos de Compromisso para ocupação de lojas, boxes e outras áreas dos Terminais Rodoviários;
VIIIcelebrar, renovar e rescindir Termos de Compromisso para a ocupação e exploração de bancas de jornais e revistas;
IXcelebrar, renovar e rescindir Termos de Compromisso para a ocupação de boxes, lojas ou áreas das feiras permanentes;
Xaplicar as penalidades de rescisão do Termo de Compromisso, de cancelamento e cassação de permissões aos infratores das normas regulamentares;
XIaplicar as penalidades de suspensão da atividade comercial e de cancelamento do Cartão de Identificação aos feirantes infratores das normas regulamentares;
XIIautorizar a instalação ou modificação de rãs, observadas as normas específicas;
XIIIpropor a alteração do número e localização física das bancas de jornais e revistas;
XIVpromover a execução de obras complementares nos terminais rodoviários e feiras permanentes;
XVpropor a localização física dos abrigos passageiros de ônibus;
XVIpromover a construção de abrigos para passageijros de ônibus e de táxis;
XVIIaprovar normas complementares necessárias à execução de atividades relativas aos terminais rodoviários, abrigos para passageiros de ônibus e de táxis, bancas de jornais e revistas e feiras, observados os dispositivos regulamentares específicos;
XVIII - propor a programação anual do Plano Diretor de Sinalização do Distrito Federal;
XIXpropor a programação anual dos serviços de infraestrutura dos cemitérios;
XXfornecer dados e elementos infornativos solicitados pelo órgão responsável pela orientação normativa e controle técnico.
Art. 17.
- As Administrações Regionais e Admínistrações da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia, no exercício das atividades relativas aos terminais rodoviários, abrigos para passageiros de ônibus e de táxis, bancas de jornais e revistas, sinalização de vias públicas e cemitérios, ficam sujeitas à orientacão normativa e ao controle técnico da Secretaria de Serviços Públicos, observando os dispositivos regulamentares pertinentes.
Art. 18.
- Ficam os Administradores Regionais e Administradores da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento e de Ceilândia responsáveis pelo acompanhamento e controle da execução do que dispõe este Decreto, sem prejuízo das demais responsabilidades.
Art. 19.
- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de janeiro de 1984
96° da República e 24° de Brasília.
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR ROMULO SILVEIRA NETO JOSE ANTÔNIO AROCHA DA CUNHA
JOSÉ HORACIO COSTA ABOUDIB
ALCEU SANCHES