Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7865, de 24 de janeiro de 1984

Nº 7865/1984

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Dá nova redacão ao Decreto n° 7.852, de 05 de janeiro de 1984

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 525.949/81,

DECRETA:

Art. 1.

- O Decreto n° 7.852, de 05 de janeiro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redacão:

"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 95/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a expansão do Setor QNH e definiu o uso, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, consubstanciada na Planta CST-PR-882/l1 e na Prancha CST-GB-0026/1, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III".

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de janeiro de 1984

96° da República e 24° de Brasilia

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7852, de 5 de janeiro de 1984

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7865, de 24 de janeiro de 1984

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