Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7861, de 20 de janeiro de 1984
Nº 7861/1984
Dispõe sobre a classificação das empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, fixa a remuneração de seus dirigentes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA :
Art. 1.
- As empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal, para efeito de remuneração de seus dirigentes, são classificadas em 4 (quatro) grupos, segundo o Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- Os dirigentes máximos das empresas públicas e sociedades de economia mista classificadas nos Grupos I, II, III e IV terão remuneração correspondente a 100% (cem por cento), 95% (noventa e cinco por cento), 90% (noventa por cento) e 85% (oitenta e cinco por cento), da fixada para o Governador do Distrito Federal, respectivamente.
Art. 3.
- A remuneração mensal de cada um dos demais membros das diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista será de 95% (noventa e cinco por cento) da que corresponder a dos respectivos dirigentes máximos.
Art. 4.
- A remuneração dos dirigentes das empresas públicas e sociedades de economia mista será corrigida na mesma época do reajuste do funcionalismo do Distrito Federal.
Art. 5.
- Considera-se dirigente máximo e demais membros das diretorias das empresas públicas e sociedades de economia mista, para os efeitos deste Decreto, aquele que for nomeado ou designado pelo-Governador do Distrito Federal, eleito pela Assembleia Geral da entidade, ou eleito pelo Conselho de Administração, para o exercício de cargo de direção, à exceção dos integrantes de órgãos de deliberação coletiva.
Art. 6.
- Compete ao Procurador-Geral do Distrito Federal exercer a representação do Distrito Federal, quando da realização de Assembleias Gerais, e promover a defesa e o controle de seus interesses nas sociedades de economia mista e outras entidades de cujo capital participe a Fazenda Pública do Distrito Federal.
Parágrafo único- Nas Assembleias Gerais destinadas à indicação dos nomes dos conselheiros, a representação do Distrito Federal será exercida pelo Secretário de Governo supervisor da área.
Art. 7.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1984.
96° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CESAR ROMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA
Os anexos constam no DODF.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.