Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7860, de 19 de janeiro de 1984
Nº 7860/1984
Cria Comissão Especial incumbida de estudar, propor e sugerir medidas para ocupação de áreas no Parque Recreativo Rogério Pithon Serejo Farias.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica criada uma Comissão Especial, diretamente subordinada ao Chefe do Gabinete Civil do Gabinete do Governador do Distrito Federal, para no prazo de 90 dias, estudar e propor medidas concretas que visem a utilização de áreas no "Parque Recreativo Rogério Pithon Serejo Farias".
Art. 2.
- Integram a Comissão de que trata o artigo anterior:
IO Chefe do Gabinete Civil do Gabinete do Governador, como Presidente;
IIO Diretor do Departamento de Turismo do Distrito Federal;
IIIUm (1) representante da Procuradoria Geral;
IVUm (1) representante da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal;
VUm (1) representante da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP;
VIO Administrador do Parque Recreativo Rogério Pithon Serejo Farias;
VIIUm (1) representante da Secretaria de Serviços Públicos;
VIIIUm (1) representante do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília;
IXUm (1) representante da Associação Comercial;
XUm (1) representante da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 1984,
96° da República e 24° de Brasilia
JOSE ORNELLAS DE SOUZA FILHO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15 de 20/01/1984
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 15, seção 1, 2 e 3 de 20/01/1984 p. 2, col. 2