Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7858, de 17 de janeiro de 1984
Nº 7858/1984
Reclassifica os Cargos em Comissão que menciona, do Grupo-Direcão e Assessoramento Superiores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7° da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo n° 004.454/81,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam reclassificados no nível 2 os Cargos em Comissão de Delegado-Chefe das Delegacias da Coordenação de Polícia Judiciária e da Coordenação de Polícia Especializada, do Grupo-Direcão e Assessoramento Superiores, classificados no nível 1, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1984
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CESAR ROMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA
CELSO ALBANO COSTA
LAURO MELCHIADES RIETH