Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7854, de 5 de janeiro de 1984
Nº 7854/1984
Homologa a Decisão n° 90/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 064.549/75,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 90/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a Planta CST-PR-888/1, que define a Área Especial n° 10, destinada à Estação Elevatória de Esgotos Sanitários da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília — CAESB, na Região Administrativa de Taguatinga — RA-III.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 05 de janeiro de 1984.
96° da República e 24° de Brasília
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
JOSÉ CARLOS MELLO
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.