Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7826, de 22 de dezembro de 1983

Nº 7826/1983

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Revalida o Decreto n° 7.533, de 06 de Junho de 1983.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 007.240/83,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica revalidado o Decreto n° 7.533, de 06 de junho de 1983, que aprovou o loteamento urbano referente ao plano de ocupação da área atualmente denominada "Acampamento da Metropolitana", situada na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante RA-I, em decorrência do artigo 18, da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de dezembro de 1.983.

95° da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 23/12/1983

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1983 p. 2, col. 1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo