Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 782, de 21 de agosto de 1968
Nº 782/1968
Fixa prazo para a remessa, ao órgão central de contabilidade do Distrito Federal, dos balanços, quadros demonstrativos e balancetes das entidades que integram a administração descentralizada.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº. 3751, de 13 de abril de 1960, DECRETA :
Art. 1.
- As entidades que integram a administração descentralizada do Distrito Federal,para fins do disposto nos artigos 109 e 110 da Lei nº. 4.320, de 17 de marçode 1964, remeterão, observado o disposto no artigo 3º.,
§ 2º, da Lei nº. 4545, de 10 de dezembro de 1964, à Coordenação do Sistema de Contabilidade, da Secretaria de Finanças do Distrito Federal;
Iate o dia 31 de janeiro de cada ano, os balanços e quadros demonstrativos relativos aos resultados gerais do exercício anterior; e,
IIaté o último dia do mês subsequente, os balancetes relativos ao mês anterior.
Parágrafo único- Os balanços quadros demonstrativos e balancetes referidos neste artigo obedecerão, aos modelos estabelecidos pela Coordenação do Sistema de Contabilidade.
Art. 2.
- A injustificada inobservância dos prazos fixados neste Decreto, acarretará a punição dos dirigentes e dos responsáveis pela contabilidade das referidas entidades, nos termos da legislação que lhes for aplicável.
Art. 3.
- O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto "N" nº. 445, de 4 de outubro de 1965.
Distrito Federal, 21 de agosto de 1968.
WADJO DA COSTA GOMIDE
PREFEITO
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
Secretário de Finanças
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.