Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7760, de 10 de novembro de 1983
Nº 7760/1983
Cria na Administração Regional do Gama o Serviço de Administração do Parque Recreativo do Gama e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado o Serviço de Administração do Parque Recreativo do Gama, diretamente subordinado ao Administrador Regional do Gama.
Art. 2.
- As competências e atribuições necessárias ao funcionamento do órgão de que trata o artigo anterior serão baixadas por ato do Administrador Regional do Gama, ouvidos, previamente, os órgãos próprios das Secretarias do Governo e de Agricultura e Produção.
Art. 3.
- A Função de Confiança de Administrador do Parque Recreativo do Gama será criada por ato próprio.
Art. 4.
- Fica o Administrador Regional do Gama responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Administração Regional do Gama.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO
CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO
JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA