Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7733, de 20 de outubro de 1983

Nº 7733/1983

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Dá nova redação ao Decreto n° 7.672, de 09 de setembro de 1983.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 001.605/74,

DECRETA:

Art. 1.

- O artigo primeiro do Decreto n° 7.672, de 09 de setembro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 75/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou desmembramento dos lotes 1, 2, 3 e 4 da ML/08 em 8 (oito) lotes denominados 1, 2, 3 e 4 da ML/08 e 21, 22, 23 e 24 da MI/08 e supressão do lote 05, da ML/08, constantes da Planta SML/Norte PR-6/1, do Setor de Mansões do Lago Norte, na Região Administrativa de Brasília, RA-I".

Art. 2.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas ns disposições em contrário.

Brasília, 20 de outubro de 1.983.

95º da República e 24° de Brasília.

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7672, de 9 de setembro de 1983

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 7733, de 20 de outubro de 1983

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